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Dec. Mun. Londrina/PR 1.105/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.105 de 23.09.2020

DOM-Londrina: 30.09.2020

Regulamenta a Lei Municipal nº 12.982, de 18 de dezembro de 2019, quanto ao procedimento de reconhecimento da prescrição e de revisão dos lançamentos dos créditos tributários e não tributários.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais,

Considerando os institutos da decadência e da prescrição previstos nos artigos 173 e 174 da Lei Federal nº 5.172/1966 - CTN e nos artigos 75 e 77 da Lei Municipal nº 7.303/1997 - CTM;

Considerando o disposto no artigo 165 da Lei Municipal nº 7.303/1997 - CTM que trata da titularidade do IPTU;

Considerando o reconhecimento da prescrição, de ofício, previsto no art. 5º da Lei Municipal nº 12.982/2019, que trata das desistências de ações judiciais e sobre o reconhecimento de prescrições administrativas;

Considerando o Parecer 1.258/2017 emitido pela Procuradoria-Geral do Município que, ao tratar sobre prescrição e ilegitimidade passiva, concluiu que a Administração Fazendária tem o dever de agir preventivamente na análise da viabilidade da cobrança do crédito fiscal, com o respectivo cancelamento da inscrição de Dívida Ativa, quando for o caso e sempre que provocada, objetivando a minoração de ônus para a Fazenda Municipal.

DECRETA:

SEÇÃO I
DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO

Art. 1º Nos casos em que a Procuradoria Geral do Município ou a Secretaria Municipal de Fazenda realizar o procedimento administrativo para apurar o montante de dívida ativa prescrito, de maneira geral e reconhecer, de ofício, a prescrição dos créditos tributários e não tributários nos termos do art. 5º da Lei Municipal nº 12.982, de 18 de dezembro de 2019, deverá observar o seguinte:

I - publicação de Decreto estabelecendo a extinção no Jornal Oficial do Município de Londrina;

II - disponibilização de acesso público ao processo que deu origem ao reconhecimento da prescrição;

III - análise e manifestação do órgão ou ente da Administração Direta ou Indireta, Autárquica e Fundacional, de onde se originaram os créditos prescritos;

IV - análise ( continua ... )

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