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Dec. Est. AM 42.802/20 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 42.802 de 28.09.2020

DOE-AM: 28.09.2020

Modifica o Decreto nº 32.128, de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 54 da Constituição do Estado do Amazonas, e

CONSIDERANDO a autorização estabelecida no art. 328 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas, e o que mais consta do Processo nº 01.01.011101.00008705.2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Ficam instituídos, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, o Sistema de Desembaraço Fiscal Eletrônico - SID-e o Selo Fiscal Eletrônico - SF-e.".

Art. 2º Ficam alterados os incisos I e II do parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 32.128, de 2012, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. (...)

I - interestaduais de entrada de mercadorias ou bens acobertados por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, exceto nos casos previstos na legislação;

II - de importação, por meio da Declaração de Importação (DI), destinadas a qualquer fim, tão logo tenha concluído o processo de desembaraço aduaneiro pelo órgão competente, inclusive nos casos em que a emissão da Declaração Amazonense de Importação - DAI seja ( continua ... )

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