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Port. SUFIS - MG 70/20 - Port. - Portaria Diretor da Superintendência de Fiscalização - MG nº 70 de 30.09.2020

DOE-MG: 01.10.2020

(Altera o Anx. Único da Portaria SUFIS nº 69/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.)


 
Ementa Oficial: Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes como operador de terminal de transbordo, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Inciso III do Art. 253-I da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 069, de 29 de setembro de 2020, fica acrescido dos seguintes itens:

.  
13Multitex Logística Ltda28.492.544/0006-41
14Multitex Logística Ltda28.492.544/0015-32
15Adm do Brasil Ltda02.003.402/0144-78
16Montemar Transportes e Comércio Ltda18.778.175/0002-70

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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