x
x
x
Dec. Est. CE 33.753/20 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 33.753 de 29.09.2020

DOE-CE: 30.09.2020

Altera o Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 88, inciso IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no § 8º do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que permitem a adesão a tratamento tributário concedido por outras unidades da Federação desde que localizadas na mesma região;

CONSIDERANDO que os Estados de Alagoas e da Bahia concedem crédito presumido ao estabelecimento industrial na saída interna ou interestadual de produtos derivados do leite, através dos Decretos nºs 35.245, de 26 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo Decreto nº 40.745, de 29 de maio de 2015, e Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, alterado pelo Decreto nº 18.794, de 14 de dezembro de 2018, respectivamente;

CONSIDERANDO que o ato de adesão pode reduzir o alcance dos benefícios fiscais, nos termos do § 2º da cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 2017;

CONSIDERANDO, ainda, que os benefícios fiscais acima mencionados foram convalidados e reinstituídos nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, passa a vigorar com acréscimo do seguinte item ao Anexo IV:

"

.  
9.0Crédito fiscal presumido de 100 % (cem por cento) calculado sobre o valor do ICMS devido quando das operações internas realizadas por estabelecimento industrial, com queijo mussarela produzido neste Estado.Até 31/12/2032

Reinstituído pela Lei Complementar nº 160, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?