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Res. CAU/BR 193/20 - Res. - Resolução Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 193 de 24.09.2020

D.O.U.: 01.10.2020

Dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), protesto de dívidas, inscrição em dívida ativa e dá outras providências.


O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL (CAU/BR), no exercício das competências e prerrogativas de que tratam o art. 28 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, e os artigos 2º, 4º e 30 do Regimento Interno aprovado pela Deliberação Plenária DPOBR nº 0065-05/2017, de 28 de abril de 2017, e instituído pela Resolução CAU/BR nº 139, de 28 de maio de 2017, e de acordo com a Deliberação Plenária DPABR nº 0034-02/2020, adotada na Reunião Plenária Ampliada nº 34, realizada no dia 28 de agosto de 2020, e com a Deliberação Plenária DPOBR nº 0104-01/2020, adotada na Reunião Plenária Ordinária nº 104, realizada no dia 24 de setembro de 2020; resolve:

CAPÍTULO I
DAS ANUIDADES

Art. 1º As anuidades serão pagas pelos arquitetos e urbanistas e pelas pessoas jurídicas registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) no valor fixado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), nos limites determinados pela Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, respeitado o seguinte:

I - os arquitetos e urbanistas pagarão a anuidade ao CAU/UF da Unidade da Federação do local de sua residência, conforme cadastrado no Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU);

II - as pessoas jurídicas pagarão a anuidade ao CAU/UF da Unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado aquele endereço constante nos atos constitutivos apresentados para o registro no CAU.

§ 1º. Não se exigirá o pagamento de anuidade de:

I - pessoas jurídicas de direito público, salvo se, em conformidade com as normas de criação e regulação, tiverem atividade básica ou prestarem serviços a terceiros nas áreas de Arquitetura ou Urbanismo; e

II - filial de pessoa jurídica situada na mesma Unidade da Federação da matriz e que desta ( continua ... )

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