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Port. DRF/BLUMENAU 79/20 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU - DRF/BLUMENAU nº 79 de 29.09.2020

D.O.U.: 01.10.2020

Estabelece regras para execução remota de atividades durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), define o horário de atendimento presencial ao contribuinte e disciplina regras para o atendimento no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (DRF-Blumenau) e Agências da Receita Federal do Brasil em Brusque, Rio do Sul e Timbó/SC (ARF).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BLUMENAU/SC, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 360, inciso III, e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020, observadas as disposições da Portaria RFB nº 547, de 20 de março de 2020, da Portaria RFB nº 4.261, de 28 de agosto de 2020, da Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020, da Portaria SRRF09 nº 578, de 28 de agosto de 2020, as orientações estabelecidas pela Instrução Normativa da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia nº 19, de 12 de março de 2020, e o contexto de medidas emergenciais de atendimento durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes durante o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da DRF-Blumenau e nas Agências jurisdicionadas, será realizado preferencialmente, à distância, pela internet, nas seguintes modalidades: Portal e-CAC (http://receita.economia,gov.br/interface/atendimento-virtual), Dossiê Digital de Atendimento (DDA), Chat RFB ou Fale Conosco.

Art. 2º Para os serviços não disponíveis nos canais elencados no art. 1º, bem como outras situações extraordinárias ou dúvidas urgentes, os contribuintes poderão encaminhar as suas solicitações pelo seguinte endereço eletrônico:

( continua ... )

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