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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 44/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 44 de 30.09.2020

D.O.U.: 01.10.2020

Disciplina a abertura, unitização e desunitização de unidades de carga, a verificação física e a inspeção prévia de cargas sob controle aduaneiro na jurisdição da Alfândega da Receita Federal no Porto de Paranaguá e revoga atos normativos.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso das atribuições previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DA ABERTURA, UNITIZAÇÃO E DESUNITIZAÇÃO

Art. 1º A abertura de unidades de carga, bem como unitizações, desunitizações e vistorias de cargas, dentro dos recintos alfandegados, incluindo REDEX, serão de ciência e controle, direto ou indireto, da Receita Federal do Brasil, conforme Art. 237 da Constituição Federal e realizados nos termos desta portaria.

Art. 2º A abertura ou desunitização de unidade de carga será requerida pelo solicitante e encaminhada diretamente ao fiel depositário do recinto.

§ 1º. O fiel depositário atestará a regularidade das informações, inclusive quanto à habilitação do solicitante, que deverá ser o importador, exportador, beneficiário do trânsito, ou seus representantes, perito credenciado pela Receita Federal, ou ainda, um dos órgãos anuentes no processo de controle aduaneiro.

§ 2º. Para efeito desta Portaria, considera-se órgão anuente: a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional (MAPA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e outros assim apostos em legislação federal específica responsáveis pela anuência no despacho aduaneiro de importação, exportação ou trânsito.

Art. 3º O fiel depositário deverá manter, pelos prazos previstos na legislação, ( continua ... )

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