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Port. PGFN 21.561/20 - Port. - Portaria PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 21.561 de 30.09.2020

D.O.U.: 01.10.2020

Estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.


O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União.

CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL NA COBRANÇA DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS NO ÂMBITO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA E DO ACORDO DE EMPRÉSTIMO 4.147-BR, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO

Art. 2º São objetivos da transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR:

I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira dos produtores rurais e agricultores familiares, potencialmente provocada pelos efeitos do coronavírus (COVID-19) em sua capacidade de geração de resultados e na perspectiva de recebimento dos débitos inscritos em dívida ativa da União;

II - permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores e produtores rurais;

III - assegurar que a cobrança dos créditos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos produtores rurais e agricultores ( continua ... )

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