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IN SGDP 95/20 - IN - Instrução Normativa Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal nº 95 de 30.09.2020

D.O.U.: 01.10.2020

Estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020.


O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso III, do anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 93, § 7º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020, resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Âmbito de Aplicação

Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020

Conceitos e Definições

Art. 2º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se:

I - apresentação: data de início do exercício do servidor ou empregado público no órgão ou entidade de destino.

II - indicação consensual entre os órgãos e entidades: modalidade de seleção que compreende a escolha de candidatos quando há alinhamento entre os órgãos e entidades de origem e de destino, com anuência do servidor ou empregado público, e dos dirigentes de gestão de pessoas.

III - liberação: ato de disponibilização do servidor ou empregado público para a efetivação da movimentação no órgão ou entidade de destino.

IV - movimentação para compor força de trabalho: ( continua ... )

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