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Lei Mun. Montenegro/RS 6.708/20 - Lei do Município de Montenegro/RS nº 6.708 de 27.08.2020

DOM-Montenegro: 27.08.2020

Altera, acrescenta e revoga dispositivos atinentes à Lei nº 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Industrial do Município de Montenegro.


CARLOS EDUARDO MÜLLER, Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º Altera a redação do caput do artigo 6º, do artigo 7º e do caput do artigo 8º, da Lei nº 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º O Poder Executivo à vista de requerimento da empresa, e após a autorização legislativa para a concessão dos incentivos, exigirá do solicitante os seguintes documentos:

Artigo 7º O Poder Executivo, após as manifestações dos órgãos técnicos do município decidirá sobre a solicitação, consubstanciados os compromissos da empresa e os benefícios possíveis de serem concedidos pelo município, encaminhando projeto de lei ao Poder Legislativo para autorizar a concessão dos incentivos definidos.

Artigo 8º Os incentivos relativos a serviços de obras na área da empresa só serão iniciados mediante a apresentação da escritura pública ou da matrícula atualizada, em nome da empresa, a ser registrada no Cartório competente."

Art. 2º Acrescenta os incisos VII, VIII, IX, X, XI e XII ao artigo 6º da Lei nº 6.653, de 10 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

(...)

VII - viabilidade de funcionamento regular;

VIII - atestado de idoneidade financeira fornecido por instituições bancárias;

IX - balanço patrimonial;

X - licença prévia, aprovada pelos órgãos ambientais competentes, a ser apresentada em até 15 (quinze) dias antes do início da execução dos serviços de terraplanagem e limpeza do ( continua ... )

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