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LC Mun. Caxias do Sul/RS 615/20 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 615 de 22.09.2020

DOM-Caxias do Sul: 25.09.2020

Acresce e altera dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O caput do art. 20 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 20. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto pessoalmente, por via postal, edital, ou por meio do sistema de Domicílio Tributário Eletrônico de que trata o artigo 183-B, a critério do órgão competente do Município. (NR)"

Art. 2º Acresce o art. 183-B à Lei Complementar nº 12, de 1994, com seguinte redação:

"Artigo 183-B. Fica instituído o sistema de Domicílio Tributário Eletrônico entre a Secretaria da Receita Municipal e o sujeito passivo dos tributos municipais, e demais pessoas naturais e jurídicas relacionadas com os fatos geradores de tributos municipais, contribuintes ou não, por meio do sistema de comunicação eletrônica, observadas a forma, condições e prazos previstos em regulamento, sendo destinada, entre outras finalidades, a: (AC)

I - cientificar o sujeito passivo e demais pessoas naturais e jurídicas relacionadas com os fatos geradores de tributos municipais, de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos todos os atos relativos às ações fiscais; (AC)

II - cientificar o sujeito passivo e demais pessoas naturais e jurídicas relacionadas com os fatos geradores de tributos municipais, de notificações de lançamento, autos de infração, intimações, termos de início de procedimento fiscal, termos de prorrogação de procedimento fiscal, termos de prorrogação de prazo de estimativas, notificações prévias visando à autorregularização, avisos de cobranças de tributos, decisões em processos administrativos, entre outros, e ( continua ... )

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