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LC Mun. Caxias do Sul/RS 613/20 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 613 de 16.09.2020

DOM-Caxias do Sul: 21.09.2020

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o novo Código Tributário do Município de Caxias do Sul, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O § 4º do art. 62 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

(...)

§ 4º. A atividade de escritório de serviços contábeis, desenvolvida por optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que não ultrapasse o sublimite de que trata aquela lei, terá o ISSQN calculado com base no Valor de Referência Municipal (VRM) Valor de Referência Municipal, em número de 3 (três), em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade. (NR)"

Art. 2º O art. 82-C da Lei Complementar nº 12, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82-C. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Declaração Mensal de Serviços (DMS), a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), a Declaração de Instituições Financeiras Eletrônica (DIF-e) e o Termo de Regime de Estimativa, constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos que não tenham sido recolhidos, resultantes das informações nelas constantes ou prestadas." (NR)

Art. 3º O caput do art. 82-G da Lei Complementar nº 12, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 82-G. Fica instituída a Declaração Mensal de Serviços Tomados Eletrônica (DMST-e), cujo modelo, forma e utilização serão estabelecidos em regulamento." ( continua ... )

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