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Dec. Mun. Ijuí/RS 7.197/20 - Dec. - Decreto do Município de Ijuí/RS nº 7.197 de 24.08.2020

DOM-Ijuí: 24.08.2020

(Revoga o Decreto nº 5.072/2012, que regulamenta as disposições do ISS, contidas na Lei nº 2954/1993, com as alterações efetuadas pela Lei nº 5214/2010 que instituiu a Escrituração Eletrônica Mensal do Livro Fiscal e a Declaração Eletrônica do ISS a ser realizada por meio do "Software" DEISS, e que passa também a regulamentar a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-E) e demais Notas Fiscais de Serviços no âmbito do Município de Ijuí.)


O PREFEITO DE IJUÍ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando a edição do Decreto Municipal nº 6.548, de 31 de dezembro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.072, de 3 de setembro 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Ijuí, em 24 de agosto de 2020.

IRANI PAULO BASSO

Secretário da Fazenda

VALDIR HECK

Prefeito

Registre-se e Publique-se.

TELMO ELEMAR RAMOS ALVES

Secretário de ( continua ... )

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