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Dec. Mun. Guararema/SP 3.911/20 - Dec. - Decreto do Município de Guararema/SP nº 3.911 de 06.08.2020

DOM-Guararema: 06.08.2020

Altera o Decreto Municipal nº 3.824, de 10 de dezembro de 2019, alterado pelo Decreto Municipal nº 3.899, de 8 de julho de 2020, que estabelece o prazo de vencimento e as condições de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e das Taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, para o exercício de 2020, e dá outras providências.


O Senhor ADRIANO DE TOLEDO LEITE, Prefeito Municipal de Guararema, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente a autorização expressa contida no artigo 157 da Lei Complementar nº 3226, de 18 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal, e

CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) em larga escala mundial;

CONSIDERANDO as decisões que estão sendo tomadas pelos Governos Federais e Estaduais;

CONSIDERANDO as medidas tomadas pela prefeitura, de prevenção ao coronavírus, evitando assim que as pessoas circulem em bancos e lotéricas; e

CONSIDERANDO o objetivo principal da medida é buscar equilíbrio econômico para a população, empresas e o comércio da cidade, que estejam cientes do risco de disseminação do coronavírus;

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto Municipal nº 3824, de 10 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O recolhimento do ISSQN-MENSAL, sobre as atividades elencadas no artigo 93 da Lei Complementar nº 3226, de 18 de outubro de 2017 - Código Tributário Municipal, será feito até o

dia 15 (quinze) de cada mês, com base nas operações tributárias referentes ao mês anterior e declaradas no ato do pagamento, conforme preceitua o artigo 3º do Decreto nº 2454, de 19 de novembro de 2007, independentemente de prévia notificação da Prefeitura".

Parágrafo único. O disposto no caput do artigo não se aplica aos recolhimentos a serem efetivados até o dia 15 (quinze) dos meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto de 2020, os quais serão efetivados da seguinte forma:

I - os recolhimentos do dia 15 (quinze) de março e do dia 15 (quinze) de abril terão vencimento em 30 de abril de 2020;

II - O recolhimento do dia 15 de maio terá vencimento em 30 de maio de 2020;

III - O recolhimento do dia 15 de junho terá vencimento em 30 de junho de 2020;

IV - O recolhimento do dia 15 de julho terá vencimento em 30 de julho de 2020;

V - O recolhimento do dia 15 de agosto terá vencimento em 30 de agosto de 2020.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.899, de 8 de julho de ( continua ... )

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