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Dec. Mun. Itaú de Minas/MG 1.520/20 - Dec. - Decreto do Município de Itaú de Minas/MG nº 1.520 de 02.09.2020

DOM-Itaú de Minas/: 02.09.2020

Cria obrigação acessória para os prestadores de serviços cartorários e notariais.


O Prefeito Municipal de Itaú de Minas, Sr. Ronilton Gomes Cintra, no exercício das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a legislação tributária de regência,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Declaração Eletrônica de Serviços Notariais e de Registro, para fins de fiscalização da apuração e cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Art. 2º Estão obrigados à entrega da declaração prevista no art. 1º todos os prestadores de serviços cartorários e notariais das serventias extrajudiciais situadas no Município de Itaú de Minas.

Art. 3º A declaração deverá ser entregue até quinto dia útil do mês seguinte ao dos serviços realizados, via web, por meio de sistema disponível no sítio oficial do Município de Itaú de Minas.

Art. 4º Junto com a declaração mencionada no art. 1º, os prestadores de serviços cartorários e notariais ficam obrigados a enviar eletronicamente, por meio de anexo, a cópia da DAP/TFJ, contendo a cópia do comprovante de envio ao TJMG/Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Art. 5º O não envio da declaração no prazo previsto no art. 3º acarretará a aplicação das sanções previstas na legislação tributária do Município.

Art. 6º Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de outubro de 2020.

Prefeitura Municipal de Itaú de Minas, em 02 de setembro de 2020.

RONILTON GOMES CINTRA

PREFEITO ( continua ... )

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