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Port. Sec. Faz. - MT 192/20 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MT nº 192 de 29.09.2020

DOE-MT: 30.09.2020

Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2021.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO os critérios estabelecidos pela Lei Complementar (Federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e pela Lei Complementar (Estadual) nº 157, de 20 de janeiro de 2004, e, ainda, as disposições contidas na Portaria nº 084/2005-SEFAZ, de 21 de julho de 2005;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os índices percentuais definitivos de participação dos municípios mato-grossenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a vigorarem no exercício de 2021.

Parágrafo único. Os relatórios constantes dos Anexos I, II, III e IV desta portaria detalham os números utilizados para cálculo definitivo dos índices de participação dos municípios:

I - ACYPR535 - Relação dos Índices Apurados;

II - ACYPR540 - Relação das Variações dos Índices;

III - ACYPR556 - Relatório de Valores Utilizados para Cálculo do Índice;

IV - ACYPR600 - Relatório de Valores Adicionados dos Municípios.

Art. 2º Foram desconsideradas, para fins de apuração do valor adicionado, com fundamento no inciso II do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar (Federal) nº 63/1990, no § 8º do artigo 15 e no artigo 21 da Lei Complementar (Estadual) nº 157/2004, combinado com o parágrafo único do artigo 16-A da Portaria nº 84/2005-SEFAZ, as informações econômico-fiscais dos contribuintes:

I - enquadrados nas CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas com os códigos 6010-1/00 e 6021-7/00;

II - com declarações incompatíveis e/ou inconsistentes de valores nas Escriturações Fiscais Digitais - EFD, a seguir ( continua ... )

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