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LC Est. ES 458/08 - LC - Lei Complementar do Estado do Espírito Santo nº 458 de 20.10.2008

DOE-ES: 21.10.2008

Dispõe sobre a criação do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo - FUNCULTURA.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DO OBJETIVO

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo - FUNCULTURA, destinado à captação e aplicação de recursos financeiros, com o objetivo de fomentar e incentivar a criação, produção e distribuição de produtos e serviços que usem o conhecimento, a criatividade e o capital intelectual como principais recursos produtivos.

Art. 2º O FUNCULTURA será regido pelas normas estabelecidas nesta Lei Complementar e em seu regulamento.

CAPÍTULO II
DOS RECURSOS

Art. 3º Constituirão recursos do FUNCULTURA:

I - dotação consignada no orçamento anual do Estado do Espírito Santo;

II - doações, auxílios e transferências de entidades nacionais,

internacionais, governamentais e não governamentais;

III - empréstimos e outras contribuições financeiras de entidades nacionais e internacionais;

IV - recursos de transferências negociadas e não onerosas, junto a organismos nacionais e internacionais de apoio e fomento;

V - recursos oriundos da amortização, correção, juros e multas dos financiamentos efetuados pelo próprio Fundo;

VI - recursos patrimoniais;

VII - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias que, por sua natureza, lhe possam ser destinadas.

CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES

Art. 4º Constituem ativos do FUNCULTURA:

I - disponibilidades monetárias oriundas das receitas específicas;

II - direito que, porventura, vier a constituir;

III - bensmóveis e imóveis doados, sem ônus, com destinação ao Fundo;

IV - bens móveis e imóveis destinados à administração do Fundo;

V - quaisquer outros vinculados ao Fundo.

Parágrafo único. Anualmente processar-se-á o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUNCULTURA.

Art. 5º Constituem passivos do FUNCULTURA as obrigações de qualquer natureza que venham a ser assumidas para a implantação e manutenção de programas e projetos pertinentes aos seus objetivos ou para o desempenho de suas ( continua ... )

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