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Edital SECULT- CE S/N/20 - Edital - Edital Secretaria da Cultura do Estado do CearáS/N de 24.09.2020

DOE-CE: 29.09.2020

Edital de Seleção Pública para Patrocínio a Festivais Culturais no Estado do Ceará.


O SECRETÁRIO DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Lei Federal 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, conhecida nacionalmente como Lei Aldir Blanc; a Lei Estadual nº 16.142, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará; a Lei Complementar Estadual nº 220, de 04 de setembro de 2020, que implementa ações emergenciais de apoio ao setor da cultura do estado do Ceará, no período de calamidade pública ocasionado pela COVID-19; o Decreto nº 33.735, de 04 de setembro de 2020, que a regulamenta; a Lei nº 13. 811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC); e seu Decreto nº 28.442, de 30 de outubro de 2006; e, no que couber, às demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o processo de inscrição da presente seleção pública:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O presente Edital contém 06 (seis) anexos como partes integrantes da seleção aqui regida, sendo estes:

- Minuta do Contrato de Patrocínio (Anexo I);

- Dotação Orçamentária (Anexo II);

- Formulário de Recurso (Anexo III);

- Formulário de Ações para Acessibilidade (Anexo IV);

- Proposta de Projeto (Anexo V);

- Modelo de Declaração de Residência (VI).

1.2. Para fins deste Edital considera-se a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará - SECULT-CE como patrocinadora e os proponentes selecionados como patrocinados (as).

2. DOS OBJETIVOS

2.1. O Edital de Seleção Pública para Patrocínio a Festivais Culturais é uma das ações referente ao inciso III da Lei 14.017/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, além de promoção e democratização do acesso aos recursos do Fundo Estadual da Cultura - FEC para o patrocínio a festivais culturais em todas as regiões do Estado do Ceará em consonância com os seguintes objetivos:

a) Promover e fomentar o circuito ( continua ... )

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