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Dec. Est. GO 9.719/20 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.719 de 29.09.2020

DOE-GO: 29.09.2020

Obs.: Suplemento

Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado de Goiás das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, denominada Lei Aldir Blanc, cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e tendo em vista o que consta do Processo nº 202017645001728,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a aplicação, no âmbito do Estado de Goiás, das ações emergenciais destinadas ao setor cultural, instituídas pela Lei federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e cria o Comitê Gestor responsável por administrar a Lei Emergencial da Cultura.

Art. 2º A transferência dos recursos pela União ao Estado de Goiás, cujo montante está discriminado no Anexo III do Decreto federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, dar-se-á por intermédio da Plataforma +Brasil, instituída pelo Decreto federal nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, incumbindo à Secretaria de Estado da Cultura - SECULT a sua gestão e a sua operacionalização, que implementará as seguintes ações emergenciais:

I - distribuir a renda emergencial mensal aos trabalhadores e às trabalhadoras do setor cultural;

II - distribuir os recursos que lhe forem repassados na hipótese de reversão de recursos municipais, na forma prevista no art. 12 do Decreto federal nº 10.464, de 2020, por meio de subsídio mensal para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, de que trata o inciso II do art. 2º do Decreto federal nº 10.464, de 2020, e por meio de instrumentos de seleção pública complementares aos de que trata o inciso III deste artigo; e

III - elaborar e publicar editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ( continua ... )

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