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Port. IDARON 744/20 - Port. - Portaria Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia nº 744 de 28.09.2020

DOE-RO: 29.09.2020

Dispõe sobre a antecipação do prazo para efetuar a 2ª declaração de rebanhos em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia para o ano de 2020.


O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Complementar nº 215, de 19 de julho de 1999, e o Decreto nº 8866, de 27 de setembro de 1999, em seu artigo 15, inciso XII;

Considerando a Lei Estadual nº 982 de 06 de junho de 2001 e suas alterações e o Decreto Estadual nº 9.735 de 03 de dezembro de 2001; e considerando a execução das ações do Programa Nacional de Erradicação e Prevenção da Febre Aftosa, previstas no âmbito do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.

Considerando a Instrução Normativa SDA/MAPA nº 23 de 29/04/2020 que proíbe o ingresso e a incorporação de animais vacinados contra febre aftosa no Estado do RS e nos estados e regiões que compõe o bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do PNEFA;

Considerando a Instrução Normativa MAPA nº 36 de 29/04/2020 que proíbe a manutenção, a comercialização e o uso da vacina de febre aftosa no Estado do RS e nos estados e regiões que compõe o bloco I do Plano Estratégico 2017-2026 do PNEFA;

Considerando a Portaria nº 287 de 30 de abril de 2020 que dispõe sobre os procedimentos para o cumprimento do avanço para transição de Área Livre de Febre Aftosa sem vacinação e institui o calendário oficial de declaração de rebanho susceptível a febre aftosa em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia para o ano de 2020.

Considerando a Instrução Normativa nº 48 de 14 de julho de 2020, que em seu § 2º do Art. 5º prevê que as campanhas obrigatórias de atualização cadastral devam ser aprovadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

Considerando o processo nº 21046.001614/2020-12 (Despacho 12097466/MAPA/DSA e a Informação 51/SISA-RO/DDA-RO/SFA-RO) que é favorável a antecipação da campanha de declaração de rebanhos.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o prazo para a realização da Segunda Campanha de declaração de rebanhos em toda a extensão territorial do Estado de Rondônia, de 01/11/2020 a 30/11/2020 para 01/10/2020 a 30/10/2020.

Art. 2º Portanto, revoga-se o inciso II, do § 1º do Art. 2º da Portaria nº 287 de 30 de abril de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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