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Dec. Mun. Londrina/PR 1.050/20 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 1.050 de 10.09.2020

DOM-Londrina: 29.09.2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços- DMS, e do vencimento do ISSQN das competências Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2020.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, no exercício de suas atribuições legais, considerando o processo SEI n º 19. 006.118207/2020-60;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto n º 413 de 30 de março de 2020, e

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 768, de 30 de junho de 2020;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para escrituração e entrega da Declaração Mensal de Serviços- DMS, relativamente aos serviços prestados e tomados das competências Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro de 2020, que passam, respectivamente para o prazo máximo de 26 de outubro, 26 de novembro, 15 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021.

Art. 2º Fica prorrogado o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISS da competência Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro do presente exercício, que passam, respectivamente, a ter vencimento nos dias 26 de outubro, 26 de novembro, 15 de dezembro de 2020 e 15 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. O presente Decreto não se aplica ao ISS declarado e recolhido via regime do Simples Nacional, inclusive pelo Microempreendedor Individual- MEI, cujas regras são as estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Londrina, 10 de setembro de 2020.

Marcelo Belinati Martins,

Prefeito do Município,

Juarez Paulo Tridapalli, ( continua ... )

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