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Dec. Mun. Guarulhos/SP 37.268/20 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 37.268 de 29.09.2020

DOM-Guarulhos: 29.09.2020

Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) no âmbito da Administração Pública do Município e dá outras providências.


GUSTAVO HENRIC COSTA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais, com fundamento no inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos; e

Considerando a necessidade de continuidade na adoção de medidas de prevenção ao contágio pelo coronavírus (COVID-19), a fim de reduzir a transmissão comunitária e garantir a manutenção dos serviços públicos no Município;

DECRETA:

Art. 1º Os órgãos e as entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a critério de seus respectivos titulares, e com vigência até 31 de outubro de 2020, poderão adotar medidas de regime de teletrabalho, trabalho à distância ou de forma remota, exclusivamente destinadas aos agentes, servidores públicos e estagiários portadores de doenças crônicas, aos que tiverem idade a partir de 60 (sessenta) anos e às servidoras gestantes.

§ 1º. Os servidores mencionados no caput deste artigo, somente prestarão serviços de teletrabalho, trabalho à distância ou de forma remota, quando a função assim os permitir, sendo que, na impossibilidade, serão dispensados.

§ 2º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos servidores que executam suas atividades nos órgãos que prestam serviços essenciais vinculados à Secretaria da Saúde, Secretaria para Assuntos de Segurança Pública, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, Secretaria de Serviços Públicos, Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, bem como, à Divisão Técnica de Segurança e Saúde do Servidor - SGE01.03 (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT) e outros que prestem serviços considerados essenciais, salvo se a adoção das referidas medidas não acarretarem prejuízo na prestação dos serviços públicos à população, hipótese em que poderão ser adotadas, a critério dos titulares dos respectivos órgãos.

§ 3º. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser reduzido, estendido ou ( continua ... )

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