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Dec. Mun. Salvador/BA 32.890/20 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 32.890 de 29.09.2020

DOM-Salvador: 29.09.2020

Obs.: Edição Extra

Define medidas complementares para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e na a Portaria MS/GM nº 356 de 11 de março de 2020,

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

Considerando que como medida para conter o avanço da pandemia e preservar o maior número de vidas foram adotadas pelo Município medidas temporárias de isolamento social e ações restritivas para o funcionamento de atividades de diferentes setores econômicos e espaços públicos a exemplos de parques, quadras esportivas e praias;

Considerando que por meio do o Decreto nº 32.841, de 2020 foi autorizada a reabertura dos espaços públicos das praias para uso dos cidadãos, de forma gradual, ordenada e segura, com o objetivo de evitar aglomerações e o contágio pelo coronavírus;

Considerando que após a reabertura das praias, em algumas regiões da orla, no último final de semana, foram registradas aglomerações e descumprimento do protocolo para utilização do espaço público;

Considerando que o Município de Salvador possui grande extensão de Orla Marítima, o que dificulta a fiscalização do cumprimento dos protocolos para utilização do espaço público das praias,

DECRETA:

Restrição de Acesso às Praias

Art. 1º Ficam interditadas entre 30 de setembro e 06 de outubro, para uso pela população, as praias do Cantagalo, da Boa Viagem, de Amaralina e de Piatã.

Disposições finais

Art. 2º O protocolo setorial, na forma do Decreto nº 32.841, de 2020, deverá ser observado para o uso dos espaços públicos das praias que não se encontram interditadas.

Art. 3º Os titulares dos órgãos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, no âmbito de sua competência, poderão expedir normas complementares, relativamente à execução deste decreto, e decidir casos omissos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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