x
x
x
Dec. Est. PA 1.068/20 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 1.068 de 29.09.2020

DOE-PA: 30.09.2020

Altera o Decreto nº 626, de 24 de março de 2020, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da Constituição Estadual, e no Decreto nº 1.786, de 7 de novembro de 1996, e tendo em vista a necessidade de adequação e parametrizações em sistemas para maximizar o uso dos recursos e reduzir os custos financeiros,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 626, de 24 de março de 2020, que aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Estadual (SIARE), de que trata o art. 2º da Lei nº 5.910, de 1º de novembro de 1995, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.433, de 9 de janeiro de 2002, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Os órgãos e entidades alcançados pelo disposto no § 2º do art. 2º do Regulamento de que trata este artigo deverão adequar-se às normas do SIARE até 31 de outubro de 2020."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2020.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de setembro de 2020.

HELDER BARBALHO

Governador do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?