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Dec. Est. PB 40.595/20 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 40.595 de 29.09.2020

DOE-PB: 30.09.2020

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a aplicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, a "Lei Aldir Blanc", que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, IV, da Constituição Estadual,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos necessários à destinação dos recursos provenientes da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no âmbito do Estado da Paraíba, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Art. 2º O valor destinado ao Estado da Paraíba, proveniente da Lei supracitada, será de R$ 36.164.540,30 (trinta e seis milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos) e deverá ser utilizado em observância à divisão de competências prevista no art. 2º do Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020:

I - R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para fins de cumprimento do inciso I Decreto Federal nº 10.464/2020;

II - R$ 18.164.540,30 (dezoito milhões, cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta centavos) para fins de cumprimento do inciso III Decreto Federal nº 10.464/2020.

§ 1º. Fica facultado o remanejamento de valores entre os incisos I e III do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020, observada a necessidade de apresentação de justificativa na elaboração do Relatório Final junto ao Ministério do Turismo.

§ 2º. Em caso de reversão de recursos municipais, poderão ser adotados instrumentos de seleção pública complementares que atendam ao inciso III do art. 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020, de 17 de agosto de 2020.

Art. 3º O recurso oriundo de reversão deverá ser destinado ( continua ... )

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