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Res. CONDEP-MA 40/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Estado de Maranhão nº 40 de 03.09.2020

DOE-MA: 28.09.2020

(Renova o Termo de Compromisso e Regime Especial da empresa HNK BR BEBIDAS LTDA, atual denominação da BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA.)


O Conselho Deliberativo do CONDEP, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 10, da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017.

Considerando o art. 14 da LEI Nº 10.690, de 26 de setembro de 2017 e mediante comprovação de regularidade fiscal e cadastral, adimplência com o Fundo Estadual de Desenvolvimento Industrial do Maranhão - FDI e com o programa "MAIS IDH" bem como, cumprimento dos compromissos constantes da Carta Consulta apresentada para habilitação aos benefícios.

Considerando a decisão unânime prolatada na Reunião Deliberativa do CONDEP realizada em 30 de janeiro de 2012, composta pelos seus membros: Secretário de Estado de Indústria, Comércio - SEINC, Secretário de Estado da Fazenda - SEFAZ e Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento - SEPLAN.

RESOLVE:

Renovar o Termo de Compromisso e Regime Especial para Empresa Industrial nº 003/2015-PROMARANHÃO da empresa HNK BR BEBIDAS LTDA, atual denominação da BRASIL KIRIN BEBIDAS LTDA, CNPJ/MF nº 02.864.417/0020-90, CAD/ICMS nº 12.321.818-7 por 12 (doze) meses a partir de 30 de junho de 2020, conforme parecer emitido pelas instâncias técnicas de sua Secretaria Executiva, constante do processo nº 0075974/2020 - SEINC-MA.

São Luís, 03 de setembro de 2020

JOSÉ SIMPLÍCIO ALVES DE ARAÚJO

Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Energia

Presidente do ( continua ... )

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