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Lei Est. ES 11.180/20 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 11.180 de 29.09.2020

DOE-ES: 30.09.2020

Dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado do Espírito Santo das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a aplicação no âmbito do Estado do Espírito Santo das ações emergenciais destinadas ao setor cultural instituídas pela Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

Art. 2º Os recursos disponibilizados pela União ao Estado por força da Lei Federal nº 14.017, de 2020, serão recebidos via Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo - FUNCULTURA, regido pela Lei Complementar Estadual nº 458, de 20 de outubro de 2008.

§ 1º. Os recursos do Fundo, definidos neste artigo, deverão ser depositados em conta corrente específica, conforme regulamentação federal, em nome do Fundo e aplicados, exclusivamente, nas ações emergenciais previstas no art. 3º desta Lei.

§ 2º. A Secretaria de Estado da Cultura - SECULT poderá celebrar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação ou ajustes congêneres com pessoas jurídicas de direito público ou privado para fins de execução do objeto previsto nesta Lei.

Art. 3º Nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 14.017, de 2020, constituem ações emergenciais de apoio ao setor cultural:

I - a concessão de renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;

II - a concessão de subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

III - a realização e publicação de editais, chamadas públicas, concessão de prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de ( continua ... )

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