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Dec. Est. MG 48.048/20 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 48.048 de 29.09.2020

DOE-MG: 30.09.2020

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 6, de 21 de março de 2014, SINIEF 13, de 15 de agosto de 2014, SINIEF 14, de 15 de agosto de 2014, SINIEF 20, de 5 de dezembro de 2014, SINIEF 4, de 3 de abril de 2018, SINIEF 12, de 28 de setembro de 2018, SINIEF 21, de 14 de dezembro de 2018, SINIEF 3, de 5 de abril de 2019, SINIEF 28, de 13 de dezembro de 2019, e SINIEF 17, de 30 de julho de 2020,

DECRETA:

Art. 1º O inciso III do caput e o § 3º do art. 87-B da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido artigo acrescido dos §§ 4º e 5º:

"Artigo 87-B. (...)

III - sempre que haja transbordo, redespacho, subcontratação ou substituição do veículo, de contêiner ou inclusão de novas mercadorias ou documentos fiscais, bem como na hipótese de retenção imprevista de parte da carga transportada;

(...)

§ 3º. Deverão ser emitidos tantos MDF-e distintos quantas forem as unidades federadas de descarregamento, agregando, por MDF-e, os documentos referentes às cargas a serem descarregadas em cada uma delas.

§ 4º. Na hipótese de subcontratação a que se refere o inciso III do caput, o MDF-e deverá ser emitido exclusivamente pelo transportador responsável pelo gerenciamento deste serviço, assim entendido aquele que detenha as informações do veículo, da carga e sua documentação, do motorista e da logística do transporte.

§ 5º. No transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de ( continua ... )

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