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Res. CODIP/ICMS-AC 9/20 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS do Acre nº 9 de 29.09.2020

DOE-AC: 30.09.2020

Publica o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS definitivo (IPM/ICMS definitivo) para aplicação no exercício de 2021.


O Conselho Deliberativo do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CODIP/ICMS, no exercício das atribuições previstas no art. 8º, da Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019; e

Considerando que não foram apresentadas impugnações ao IPM/ICMS provisório aplicável no exercício de 2021, publicado por meio da Resolução CODIP/ICMS Nº 8, de 21 de agosto de 2020;Considerando o disposto no art. 12, da Lei 3.532/2019, que atribui ao CODIP/ICMS a publicação anual do índice de participação dos municípios definitivo;

Resolve:

Art. 1º Publicar, conforme Anexo Único a esta Resolução, o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação definitivo (IPM/ICMS definitivo), para aplicação no exercício de 2021, conjuntamente com os respectivos índices que o compõe.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre - AC, 29 de setembro de 2020.

Breno Geovane Azevedo Caetano

Presidente do CODIP/ICMS

ANEXO ÚNICO

ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - IPM/ICMS DEFINITIVO

ANO DE APURAÇÃO: 2020 - ANO DE APLICAÇÃO: 2021

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