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Ato DIAT - SC 35/20 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 35 de 25.09.2020

DOE-SC: 30.09.2020

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 30.09.2020.

(Altera o Ato DIAT nº 17/2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anx. I do Ato COTEPE/ICMS 09/2013.)


 
Ementa Oficial: Altera o Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade da transmissão do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13.

A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de sua competência estabelecida no art. 18 do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.762, de 19 de novembro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato DIAT nº 17, de 27 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

XI - a partir de 1º de abril de 2021, os demais estabelecimentos enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de Comércio Varejista.

(...)" (NR)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de outubro de 2020.

Florianópolis, 25 de setembro de 2020.

LENAI MICHELS

Diretora de Administração ( continua ... )

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