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Res. Norm. ANEEL 894/20 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 894 de 29.09.2020

D.O.U.: 30.09.2020

Altera a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, com vistas a excluir a classe SPR entre as opções de repactuação do risco hidrológico do Ambiente de Contratação Regulada - ACR e estabelecer os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do ACR para 2021, referenciados à data-base de janeiro de 2020.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.003661/2020-34, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 684, 11 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 2º. Para as classes P e SP, o gerador deverá definir o nível de insuficiência de geração do MRE que suportará, por meio de fator, denominado f, estabelecido entre zero e 11%, com variação por ponto percentual.

(...)" (NR)

"Artigo 12. (...)

(...)

§ 3º. Excepcionalmente para o ano de 2020, a opção pela repactuação de risco hidrológico de que trata o caput poderá ser protocolada pelo agente gerador até 30 de outubro de 2020, para repactuação em 2020 e início de vigência a partir de 2021." (NR)

"Artigo 17-A. Os resultados desta Resolução serão analisados pela ANEEL até 31 de dezembro de 2022." (NR)

Art. 2º Estabelecer, conforme o Anexo I, os valores de prêmios unitários para repactuação do risco hidrológico do mecanismo do Ambiente de Contratação Regulada ACR, referenciados à data-base de janeiro de 2020, válidos para opções de repactuação realizadas em 2020, com vigência a partir de 2021.

Parágrafo único. Esses valores substituem os prêmios unitários estabelecidos no Anexo I da Resolução Normativa nº 684, de 2015.

Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015:

I - o inciso III do § 1º e o § 3º do art. 4º; e

II - os §§ 5º e 6º do art. 6º.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em trinta de setembro de dois mil e ( continua ... )

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