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Del. SUSEP 242/20 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 242 de 29.09.2020

D.O.U.: 30.09.2020

Estabelece rito sumário, no âmbito do processo administrativo normativo da SUSEP, para atender ao disposto no § 2º do art. 1º da Deliberação SUSEP nº 238 e no § 2º do art. 1º da Instrução SUSEP nº 114, ambas de 22 de maio de 2020.


A SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 24 de setembro de 2020, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IX do artigo 9º do anexo à Resolução CNSP nº 374, de 28 de agosto de 2019, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Deliberação SUSEP nº 238, de 2020, e do § 2º do art. 1º da Instrução SUSEP nº 114, de 2020, e o que consta do Processo Susep nº 15414.612955/2020-71, resolve:

Art. 1º Fica estabelecido o rito sumário para, no âmbito do processo administrativo normativo da SUSEP, ser aplicado nas propostas de atos normativos que integrem processos instaurados para atender ao disposto no § 2º do art. 1º da Deliberação SUSEP nº 238 e no § 2º do art. 1º da Instrução SUSEP nº 114, ambas de 22 de maio de 2020, que visem, exclusivamente, a republicação de normativo revogado e que não se enquadre nas hipóteses do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019.

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Se durante a tramitação do processo administrativo normativo for verificada a sua incompatibilidade com o rito sumário, este convolar-se-á no rito previsto na Deliberação SUSEP nº 222, de 2019, aproveitando-se os atos praticados que não acarretem prejuízo ao regular andamento do processo.

Art. 3º Para os fins do disposto nesta Deliberação, proponente é a parte legitimada para a abertura de processo administrativo normativo em rito sumário, sendo responsável pela elaboração e consolidação da minuta de ato normativo.

CAPÍTULO II
DAS FASES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NORMATIVO

Seção I
Da ( continua ... )

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