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Res. CFC 1.601/20 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.601 de 24.09.2020

D.O.U.: 30.09.2020

Altera o inciso IX do Art. 4º da Resolução CFC nº 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade e sobre a adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicáveis à Auditoria de Informação Contábil Histórica Aplicável ao Setor Público - NBC TASP.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o processo de convergência das Normas Brasileiras de Contabilidade aos padrões internacionais;

Considerando que os organismos internacionais da profissão, responsáveis pela edição das normas internacionais atualizam e editam novas normas, de forma continuada;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), em 8 de agosto de 2019, com o intuito de fortalecer a aplicação, no âmbito dos Tribunais de Contas brasileiros, das Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP) e das Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (NBC TA);

Considerando que a Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai) recomenda, pelos órgãos de controle, a adoção das ISSAI Financial Audit Standards (ISSAI 2000-2899), que correspondem às International Standards on Auditing (ISA) aprovadas pelo Comitê de Normas Internacionais de Auditoria e Asseguração (IAASB), da Federação Internacional de Contadores (Ifac);

Considerando que essas normas do IAASB/Ifac correspondem às Normas de Auditoria Independente de Informação Contábil Histórica (NBC TA), aprovadas e publicadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC);

Considerando que o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o seu Comitê Técnico de Normas de Auditoria do Setor Público emitem as Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), cujo objetivo é convergir o marco normativo das fiscalizações dos Tribunais de Contas Brasileiros ao da Intosai;

Considerando que o Instituto Rui Barbosa (IRB) decidiu recomendar aos Tribunais de Contas, quando efetuarem auditorias independentes de informação contábil histórica (auditoria financeira para a Intosai), a exemplo da Intosai, a adoção das ( continua ... )

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