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Port. ALF/PORTO DE ITAJAÍ 83/20 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ- ALF/PORTO DE ITAJAÍ nº 83 de 28.09.2020

D.O.U.: 30.09.2020

Disciplina o atendimento ao contribuinte, o agendamento e a disponibilização de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, Seção 1-B, que aprova o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, e considerando a Portaria SRRF09 nº 202, de 25 de março de 2020, a Portaria RFB 4.261 de 28 de agosto de 2020, a Portaria SRRF09 nº 578, de 28 de agosto de 2020, resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes será realizado preferencialmente, à distância, pela internet, nas seguintes modalidades: Dossiê Digital de Atendimento - DDA, Portal e-CAC (http://receita.economia.gov.br/interface/atendimento-virtual), ChatRFB ou Fale Conosco.

Art. 2º Estabelecer que todos os serviços referentes às pessoas jurídicas serão atendidos exclusivamente mediante agendamento prévio do serviço demandado no sítio da RFB na internet.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput às pessoas jurídicas de direito público do Estado e dos Municípios, para as quais deverão ser disponibilizadas senhas de ofício, de modo a se estabelecer o atendimento institucional diferenciado.

Art. 3º Estabelecer que todos os serviços referentes às pessoas físicas serão atendidos exclusivamente mediante agendamento do serviço demandado, que pode ser no sítio da RFB na internet ou presencialmente, na unidade de atendimento, quando poderá ser para o mesmo dia caso haja capacidade de atendimento.

Art. 4º O atendimento presencial aos cidadãos no Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) desta Alfândega será ( continua ... )

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