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AD CN 129/20 - AD - Ato Declaratório CONGRESSO NACIONAL nº 129 de 29.09.2020

D.O.U.: 30.09.2020

(Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 973/2020, que altera a Lei nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 24 de setembro de 2020.

Congresso Nacional, em 29 de setembro de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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