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Port. MECon. 21.527/20 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 21.527 de 29.09.2020

D.O.U.: 30.09.2020

Disciplina o recebimento e tratamento de denúncia e comunicação de irregularidade no âmbito do Ministério da Economia.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições legais que lhe confere o disposto nos artigos 9º, caput e respectivos incisos IV, V e VI, 17, e 178 do Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos Capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, na Lei nº 12.527, 18 de novembro de 2011, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, nas Instruções Normativas nº 5, de 18 de junho de 2018, e 7, de 8 de maio de 2019, na Resolução nº 03, de 13 de setembro de 2019, todas da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União, no artigo 8º da Portaria ME nº 146, de 8 de abril de 2019, do Ministro da Economia, e na Portaria SE nº 1.142, de 5 de setembro de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Esta Portaria estabelece o fluxo e procedimentos a serem observados na tramitação e no tratamento de denúncias e comunicações anônimas de irregularidade, no âmbito do Ministério da Economia, sem prejuízo do disposto na Portaria SE nº 1.142, de 5 de setembro de 2019, da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, em especial no seu art. 1º.

§ 1º. O disciplinamento estabelecido nesta Portaria alcança manifestações acerca da prestação e da fiscalização de serviços públicos e, ainda, de conduta irregular de agentes públicos no desenvolvimento de tais atividades, ainda que de forma indireta, como assédio moral, atitude antiética, conflito de interesses ou transgressões disciplinares outras.

§ 2º. O disposto nesta Portaria não se aplica às hipóteses de representação e de notícia de mídia, nos termos definidos, respectivamente, nos incisos VI e VII do art. 2º.

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - denúncia: relato da prática de irregularidade ou ato ilícito, cuja solução dependa da atuação das unidades de apuração competentes;

II - comunicação anônima de irregularidade: ( continua ... )

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