x
x
x
LC Mun. Taió/SC 239/20 - LC - Lei Complementar do Município de Taió/SC nº 239 de 14.04.2020

DOM-Taió: 14.04.2020

Dispõe sobre a concessão de moratória de tributos municipais e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAIÓ, Estado de Santa Catarina,

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, apurados por meio de declaração mensal e os devidos mensalmente pelos sujeitos passivos, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o período de apuração de competência do mês de março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de julho de 2020;

II - o período de apuração de competência do mês abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de agosto de 2020; e

III - o período de apuração de competência do mês maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de setembro de 2020.

§ 1º. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos optantes do Simples Nacional, o qual é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGFN.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Taió, 14 de abril de 2020.

ALMIR RENI GUSKI

Prefeito do Município de Taió

ELVES JOHNY SCHREIBER

Secretário de Administração e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?