x
x
x
Dec. Mun. São Sebastião do Alto/RJ 1.971/20 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 1.971 de 20.03.2020

DOM-São Sebastião do Alto: 20.03.2020

Estabelece medidas extremas para restringir a locomoção de pessoas nas ruas e a concentração/aglomeração de pessoas em bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais.


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO:

- Todo o notório e alarmante contexto em torno do Coronavírus, notadamente a extensão e gravidade da pandemia a recomendar restrição da locomoção, aglomerações de pessoas e isolamentos;

- A necessidade de adoção de contundentes procedimentos para prevenir a disseminação do coronavírus no meio social e evitar eventual colapso do sistema de saúde municipal caso se propague o coronavírus de modo indiscriminado;

- A orientação mundial de que a melhor estratégia a ser adota no presente momento é o isolamento social;

DECRETA:

Art. 1º Fica proibida a permanência de pessoas em bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais no âmbito do município de São Sebastião do Alto por tempo indeterminado. O acesso da população aos referidos locais somente está permitido para o exclusivo fim de comprar os produtos e retornar para casa.

§ 1º. O número de pessoas presentes no interior dos respectivos estabelecimentos para fins de compra dos produtos não poderá ser superior a 10 e a permanência não poderá exceder a 20 minutos, salvo motivo idôneo plenamente justificado.

Art. 2º A Guarda Municipal Ambiental está autorizada a proceder do modo necessário ao cumprimento da medida prevista neste decreto, inclusive mediante o apoio e ampla cooperação da Polícia Militar e da Polícia Civil.

§ 1º. O estabelecimento comercial que descumpir as determinações deste decreto ficará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e à suspensão do alvará de funcionamento por 02 anos, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal decorrentes da legislação em vigor.

Art. 3º Os bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais ficarão isentos do pagamento de IPTU referente ao corrente ano de 2020 e isentos do pagamento de ISS durante o 1º semestre do mesmo ano.

Art. 4º Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser publicizado em todos os canais de informação disponíveis à ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?