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Lei Mun. São Sebastião do Alto/RJ 828/20 - Lei do Município de São Sebastião do Alto/RJ nº 828 de 05.05.2020

DOM-São Sebastião do Alto: 05.05.2020

(Convalida os termos do artigo 3º do Decreto nº 1.971/2020, que estabelece medidas extremas para restringir a locomoção de pessoas nas ruas e a concentração/aglomeração de pessoas em bares, restaurantes e demais estabelecimentos comerciais.)


O Prefeito Municipal de São Sebastião do Alto - Estado do Rio de Janeiro.

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam convalidados os termos do artigo 3º do Decreto nº 1971, para declarar isentos, os bares, restaurantes e estabelecimentos comerciais do pagamento do IPTU, referente ao exercício de 2020, bem como do ISSQN, durante o 1º Semestre do exercício de 2020, tendo em vista a decretação de calamidade pública no Município de São Sebastiao do Alto - RJ, por força do Decreto nº 1973, de 01 de abril de 2020, devidamente reconhecido pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da pandemia do novo coronavírus (COVID 19).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Sebastião do Alto, 05 de maio de 2020.

Carlos Otavio da Silva Rodrigues

Prefeito ( continua ... )

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