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Dec. Mun. Saquarema/RJ 2.042/20 - Dec. - Decreto do Município de Saquarema/RJ nº 2.042 de 13.08.2020

DOM-Saquarema: 13.08.2020

Dispõe sobre ISS - Imposto Sobre Serviços - julho de 2020.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 67 e 68, VI, da Lei Orgânica do Município;

Considerando que o prazo de pagamento do ISS de julho de 2020 foi previsto para 15 de agosto de 2020;

Considerando que não foi possível oferecer condições mínimas para o fechamento da DEISS - declaração eletrônica de ISS e consequente pagamento do ISS até 15 de agosto por falhas técnicas do sistema;

RESOLVE:

Art. 1º Fica excepcionalmente prorrogado o prazo para pagamento do ISS - Imposto Sobre Serviços de julho de 2020, até 28 de agosto de 2020, sem que haja qualquer incidência de juros, multas e atualizações monetárias.

Art. 2º Esse Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Saquarema, 13 de agosto de 2020.

Manoela Ramos de Souza Gomes ( continua ... )

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