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Lei Mun. Nilópolis/RJ 6.618/20 - Lei do Município de Nilópolis/RJ nº 6.618 de 15.09.2020

DOM-Nilópolis: 18.09.2020

Estabelece incentivos e benefícios para o pagamento dos tributos municipais que menciona, considerando a crise econômica oriunda da pandemia do novo coronavírus.


A CÂMARA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/Taxa de Coleta Remoção de Lixo - TCRL relativos ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto na data de publicação desta Lei, poderá ser pago sem acréscimos moratórios e com dez por cento de desconto, mediante pagamento único e integral em data fixada no anexo único desta Lei;

§ 1º. O saldo de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU/Taxa de Coleta e Remoção de Lixo - TCRL relativos ao exercício de 2020, com cotas vencidas ou a vencer, ainda em aberto em julho de 2020 poderá ser pago sem acréscimos moratórios em até cinco parcelas mensais, vencendo sucessivamente de agosto a dezembro, desde que respeitadas às datas fixadas no anexo único desta Lei, observados o prazo para requerimento.

§ 2º. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de qualquer quantia paga anteriormente à data de publicação desta Lei.

§ 3º. O benefício disposto neste artigo se aplicará aos lançamentos ordinários ou extraordinários relativos ao exercício de 2020, neste último caso. desde que efetuados até 31 de julho de 2020.

Art. 2º O ISSQN sobre o movimento econômico referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2020, poderá ser pago à vista sem acréscimos moratórios até décimo dia do quarto mês subsequente ao vencimento de cada qual.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao regime de tributação previsto na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006 - Simples Nacional.

Art. 3º As dívidas de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, decorrentes de fatos geradores da obrigação de pagar o imposto, ocorridos nas competências de janeiro a julho de 2020, poderá ser pago à vista sem ( continua ... )

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