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Dec. Mun. Louveira/SP 5.539/20 - Dec. - Decreto do Município de Louveira/SP nº 5.539 de 10.09.2020

DOM-Louveira: 16.09.2020

Fixa as datas de prorrogação dos vencimentos dos tributos municipais para o exercício de 2020.


NICOLAU FINAMORE JUNIOR, Prefeito do Município de Louveira, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais, e:

CONSIDERANDO a existência de pandemia do coronavírus (COVID-19), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde - OMS;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os princípios da defesa do consumidor, a função social da propriedade e a proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO a situação de calamidade pública reconhecida pelo Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e da quarentena declarada pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 5411 de 19 de março de 2020;

CONSIDERANDO, a dificuldade econômica que passa a população do Município de Louveira, devido a pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO, que ainda persistem os efeitos da pandemia da COVID-19, sendo necessário prorrogar alterar os vencimentos dos tributos municipais;

CONSIDERANDO, o que consta no processo administrativo nº 007524/2020;

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas as datas de vencimento dos tributos municipais para o exercício de 2020, de acordo com as tabelas abaixo:

- Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU:

2ª parcela: 10/06/2020

3ª parcela: 11/07/2020

4ª parcela: 10/08/2020

5ª parcela: 10/09/2020

6ª parcela: 10/10/2020

7ª parcela: 10/11/2020

8ª parcela 10/12/2020

- Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - Parcela Única 16/11/2020

- Taxa de Licença para Publicidade - Parcela Única 17/12/2020

- T. água / esgoto: ref 04/2020: venc 10/07/2020

05/2020: venc 10/08/2020

06/2020: venc 10/09/2020

07/2020: venc 10/10/2020

08/2020: venc 10/11/2020

09/2020: venc 10/12/2020

-ISS Variável: ref 03- venc 15/06/2020

ref 04 - venc 15/07/2020

ref 05 - venc 15/08/2020

ref 06 - venc 15/09/2020

ref 07 - venc 15/10/2020

ref 08 - venc 15/11/2020

ref 09 - venc ( continua ... )

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