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Lei Mun. Mauá/SP 5.634/20 - Lei do Município de Mauá/SP nº 5.634 de 17.09.2020

DOM-Mauá: 21.09.2020

Autoriza o Poder Público a conceder incentivo fiscal às empresas que contratarem e manterem, em seu quadro de funcionários efetivos, empregados domiciliados no Município de Mauá.


ATILA JACOMUSSI, Prefeito do Município de Mauá, Estado de São Paulo, no uso das atribuições conferidas pelo art. 60, III, da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 3.308/2020, faço saber que a Câmara Municipal de Mauá aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:

Art. 1º Fica o Poder Público autorizado a conceder incentivo fiscal às empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial do Município de Mauá que contratarem e manterem em seu quadro de funcionários efetivos, no mínimo, 70% (setenta por cento) de empregados domiciliados no Município de Mauá.

§ 1º. O percentual previsto no caput deste artigo se refere às vagas que forem criadas na vigência desta Lei, compreendida por função dos trabalhadores contratados, devendo, ainda, serem reservados 30% da cota para mão de obra exclusivamente feminina.

§ 2º. Não havendo candidatas para o preenchimento das vagas destinadas à má» de obra feminina em 30 (trinta) dias após a publicação de que trata o art. 3º desta Lei, a empresa I poderá destiná-las a trabalhadores do sexo masculino.

§ 3º. Os trabalhadores devem ser domiciliados no Município de Mauá há, no mínimo, 06 (seis) meses antes da contratação.

Art. 2º As empresas que preencherem o requisito disposto no art. 1º desta Lei terão direito à redução de 2% (dois por cento) no valor relativo ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, que possuam obrigação de recolher ao Município de Mauá.

§ 1º. O benefício será concedido mediante requerimento do interessado e será instruído com a documentação necessária, na forma que dispuser o regulamento.

§ 2º. A concessão do incentivo não dispensa a empresa beneficiada do cumprimento das obrigações tributárias acessórias aplicáveis.

Art. 3º A abertura das vagas reservadas previstas nesta Lei será publicada em veículo de comunicação em massa, nas sedes sindicais da categoria, nos Postos de Atendimentos ao Trabalhador - PAT e outras entidades conveniadas da categoria, com prioridade ao Grupo de Apoio ao Trabalhador Desempregado - GATD.

Parágrafo único. Para preenchimento das vagas de cota, quando encaminhada à agência de emprego da região, deverá seguir rigorosamente o disposto nesta Lei, ficando as agências obrigadas a divulgarem as vagas no âmbito do Município.

Art. 4º A fiscalização da execução desta Lei será efetuada pelos órgãos competentes da Prefeitura, bem como pelo sindicato representativo da categoria profissional e pelo Grupo de Apoio ao Trabalhador Desempregado - GATD.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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