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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 760/20 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 760 de 19.02.2020

DOM-Santa Cruz do Sul: 19.02.2020

Altera a redação do item 22, do Anexo II, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário no Município de Santa Cruz do Sul.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica alterada a redação do item 22, do Anexo II, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que passa a viger da seguinte forma:

"22 - Taxas de Abate e de Elaboração de Produtos de Origem Animal - SIM (Serviço de Inspeção Municipal):

22.1 - Taxas de abate:

I - bovinos, por unidade: 0,0125

II - ovinos/caprinos/suínos/avestruz, por unidade: 0,005

III - aves/coelhos/peixes (100 unidades): 0,005

§ 1º. Ficam isentos da taxa de abate aqueles efetuados com a finalidade de atender interesse público e o abate sanitário.

§ 2º. Para os abates de descarte animal, nos quais não há oferta de produto ao mercado consumidor, a taxa de abate será de 30% (trinta por cento) do valor da taxa do abate normal.

22.2 - Fabricação de embutidos, mel ou envoltórios naturais por lote de 50 (cinquenta) Kg: 0,003

22.3 - pasteurização de leite por lote de 50 (cinquenta) litros: 0,002

22.4 - fabricação de produtos lácteos por lote de 50 (cinquenta) Kg: 0,002

22.5 - fabricação de carne processada por lote de 50 (cinquenta) Kg: 0,003

22.6 - fabricação de ovos em conserva por lotes de 50 (cinquenta) Kg: ( continua ... )

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