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Port. ADERR 262/20 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima nº 262 de 25.09.2020

DOE-RR: 28.09.2020

Estabelece normas para o Comércio de aves vivas, no Estado de Roraimal e dá outras providências.


O Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Lei Estadual nº460 de 29 de julho de 2004 e Decreto Nº 5.978-E de 27 de setembro de 2004;

Considerando a Instrução Normativa DSA nº. 17 de, 7 de abril de 2006, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

Considerando o Plano Nacional de Sanidade Avícola (PNSA), instituído pela Portaria Ministerial nº193 de, 19 de setembro de 1994;

Considerando a importância econômica e social da avicultura para o Estado de Roraima e a necessidade de estabelecer normas específicas para o comércio de aves vivas, a fim de garantir a biosseguridade do plantel;

RESOLVE:

Art. 1º Os estabelecimentos comerciais que desejam comercializar aves vivas no Estado de Roraima, deverão apresentar na unidade local da Agência de Defesa Agropecuária do Estado de Roraima - Aderr, os seguintes documentos:

I - Requerimento preenchido, conforme modelo padrão do Anexo I desta Portaria;

II - Cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica do médico veterinário responsável pelo estabelecimento, homologada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Roraima - CRMV/RR;

Art. 2º A revenda será vistoriada pelo Fiscal Estadual Agropecuário ou Técnico de Fiscalização Agropecuária e deverá atender as seguintes condições:

I - A revenda deve possuir o Certificado de Regularidade junto ao CRMV/RR;

II - Apresentar local adequado para alojar as aves, garantindo assim o bem-estar dos animais expostos à venda, com fornecimento de calor, quando necessário, água e ração de qualidade;

III - Assegurar que as aves, na categoria pintos de 1 (um) dia, com finalidade de produção de carne, ovos e reprodução procedam de estabelecimentos certificados como livres para Influenza Aviária, Doença de Newcastle, Salmonelas e Micoplasmas, e estejam acompanhadas da respectiva Guia de Trânsito Animal ( continua ... )

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