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Ato CONDER 13/20 - Ato CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA - CONDER nº 13 de 23.09.2020

DOE-RO: 29.09.2020

Prorrogar por 61 (sessenta e um) dias o prazo para utilização do incentivo tributário sobre a CARNE COM OSSO concedido através da Resolução nº 003/2007/CONDER.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais previstas no artigo 35, inciso VI, do Regimento Interno do CONDER e, em decisão tomada na 69ª Reunião Ordinária, realizada em 23 de setembro de 2020,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar até 30 de novembro de 2020 o prazo para utilização do incentivo tributário definido nos termos da Resolução nº 003/07/CONDER, de 18 de julho de 2007.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 2020.

Porto Velho (RO), 23 de setembro de 2020.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Presidente do ( continua ... )

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