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IN CG - TO 2/20 - IN - Instrução Normativa CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS - CG - TO nº 2 de 17.09.2020

DOE-TO: 28.09.2020

Obs.: Rep. DOE de 01.10.2020

Regulamenta no âmbito da Controladoria-Geral do Estado, os prazos de defesa e os prazos recursais; a realização de audiências virtuais e a comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, em atenção ao disposto no Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pela COVID-19 (novo Coronavírus) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO-CHEFE DA CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual, e,

CONSIDERANDO o Decreto nº 5.917, de 12 de março de 2019, que dispõe sobre a competência do Secretário-Chefe da Controladoria-Geral do Estado para normatizar as regras de correição administrativa e do regime disciplinar dos servidores civis do Poder Executivo, bem como adota outras providências;

CONSIDERANDO a entrada em vigor da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 11 de março de 2020, que decreta situação de pandemia no que se refere à infecção pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria GM nº 454, de 20 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que declara, em todo o território nacional, o estado de transmissão comunitária do Novo Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins afetado pelo Novo Coronavírus (COVID-19) - Codificação Brasileira de Desastre 1.5.1.1.0, e adota outras providências;

RESOLVE:

I - Das Audiências Virtuais

Art. 1º As audiências serão realizadas por meio de videoconferência, na forma regulamentada por esta Instrução Normativa, a par do disposto na Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007 e no Decreto nº ( continua ... )

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