x
x
x
Dec. Est. MS 15.522/20 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 15.522 de 28.09.2020

DOE-MS: 29.09.2020

(Altera e acrescenta dispositivos ao Anx. IV - Do Cadastro Fiscal do Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 14.033/2014, que dispõe sobre a Guia do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (Guia do ITCD), e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 14.033, de 18 de agosto de 2014, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º O art. 22-A do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:

"Artigo 22-A. (...)

§ 1º. (...)

I - Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), obtido no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br, contendo o:

a) Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento; ou o

b) Alvará de Licença e Funcionamento;

(...)" (NR)

Art. 2º O Decreto nº 14.033, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 3º (...)

Parágrafo único. (...)

II - ser elaborada em meio eletrônico e encaminhada para o endereço itcd@fazenda.ms.gov.br." (NR)

"Artigo 4º Os contribuintes ou os responsáveis podem sanar dúvidas sobre a utilização, o preenchimento e o envio da Guia do ITCD pelo endereço itcd@fazenda.ms.gov.br e sobre a parte técnica ou operacional do sistema pelo telefone (67) 3318-3600." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?