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Dec. Mun. São Paulo/SP 59.796/20 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 59.796 de 28.09.2020

DOM-São Paulo: 29.09.2020

(Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017/2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública, no âmbito do Município de São Paulo.)


 
Ementa Oficial: Regulamenta os procedimentos necessários à aplicação dos recursos a que se refere a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 no âmbito do Município de São Paulo.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020 e no âmbito do Município de São Paulo, pela Lei nº 17.335, de 27 de março de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 59.321, de 1º de abril de 2020.

Parágrafo único. Ficam mantidas as atribuições do Grupo de Trabalho de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc criado pelo Decreto Municipal nº 59.580, de 4 de julho de 2020.

Art. 2º A execução das ações previstas no artigo 1º deste decreto caberá à Secretaria Municipal de Cultura, que deverá adotar procedimentos simplificados para tanto, preferencialmente, com utilização de sistemas informatizados, que permitam fácil e rápido acesso aos beneficiados.

CAPÍTULO I
DO SUBSÍDIO MENSAL

Art. 3º Farão jus ao subsídio mensal previsto no inciso II do artigo 2º da Lei Federal nº 14.017/2020 os espaços artísticos e culturais, geridos por pessoas, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que apresentarem autodeclaração constando que:

I - tiveram ações, atividades e projetos ( continua ... )

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