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Dec. Mun. Manaus/AM 4.916/20 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.916 de 28.09.2020

DOM-Manaus: 28.09.2020

Altera o Decreto nº 4.864, de 16 de julho de 2020, que regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento - TVF e a Taxa de Localização - TL, referentes ao exercício de 2020, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 49, incisos I e II da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 011, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.383, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre as Taxas de Licença de Localização (TL) e de Verificação de Funcionamento (TVF) no município de Manaus;

CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto nº 4.864, de 16 de julho de 2020;

CONSIDERANDO o grande número de eventos e a necessidade de realizar o procedimento de lançamento da Taxa de Localização - TL, suspensão no período de 01-04-2020 a 30-06-2020, advindos da integração com a Redesim e com o Sistema de Licenciamento Integrado Municipal - SLIM (autônomos) em um único evento;

CONSIDERANDO que a complexidade deste lançamento singular gerou a necessidade de adequação no módulo de lançamento do Sistema Tributário Municipal - STM;

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a data do vencimento da cota única e da primeira parcela da Taxa de Localização - TL, cujo fato gerador ocorreu no período de 01-04-2020 a 30-06-2020;

CONSIDERANDO a Nota Técnica nº 05/2020-DIJET/DETRI/SEMEF, subscrita pelo chefe da Divisão de Análise, Julgamento e de Estudos Tributários - DIJET;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1.480/2020 - GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2020.11209.11209.0.040793,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do caput e o § 3º do art. 6º do Decreto nº 4.864, de 16-07-2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º (...)

I - para os fatos geradores ocorridos entre os dias 1º de abril e 30 de junho de 2020, deverá ser realizado e o contribuinte notificado no período de 1º de julho a 30 de setembro de ( continua ... )

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